Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - 2017

O município de Passos celebrou o Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cobrança e fiscalização do ITR.

Publicado em 06/06/2017 16:04 - Atualizado em 31/07/2018 13:54

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR encontra-se previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. A apuração desse imposto federal é anual, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.          

 Para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prevê a celebração de convênios, com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal.

A Lei 11.250, de 27/12/2005 regulamenta o ITR, e a IN RFB nº 884, de 05/11/2008, alterada pela IN RFB nº 919, de 18/02/2009, disciplina os convênios com os municípios.

O município de Passos celebrou o Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para cobrança e fiscalização do ITR.

 ITR – LEGISLAÇÃO

LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;   (CLIQUE AQUI E ACESSE)

LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal  - Convênios;  (CLIQUE AQUI E ACESSE)

DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; (CLIQUE AQUI E ACESSE)

DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008 – Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR; (CLIQUE AQUI)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 884/08- Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização;  (CLIQUE AQUI E ACESSE)

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1562, DE 29 DE ABRIL D 2015 – Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria da Receita Federal do Brasil;  (CLIQUE AQUI E ACESSE)

                       VALOR DA TERRA NUA – VTN/ha

Em cumprimento à Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1562/2015, o município de Passos encaminhou Ofício para a RFB contendo os valores a serem considerados na Declaração do ITR como Valor de Terra Nua – VTN.

Assim, para o exercício de 2016 deverá ser considerados os  seguintes valores:

VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE - VTN/ha - ANO DE 2017

Fonte: Laudo Avaliação do Valor da Terra Nua (VTN) dos imóveis rurais de Passos/MG 2016

Valores definidos pela EMATER(Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) e  INCRA(Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

                        DECLARAÇÃO

A entrega da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título.

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural IMUNE OU ISENTO, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural também é obrigado a entregar a declaração.

O prazo de entrega é determinado pela Receita Federal do Brasil, sendo a sua transmissão por meio do programa Receitanet.

                        RETIFICAÇÃO

As divergências quanto aos valores declarados (VTN/ha) nas declarações de ITR dos anos anteriores, poderão ser retificadas antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, todavia, deve ser ressaltado que o produtor rural que entregar a declaração depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa que tem como base o valor do imposto devido.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

Plantão Fiscal:  (35): 3521-6812  –  Horário: 8:00 as 12:00 hs.

Atendimento presencial mediante agendamento prévio com a Fiscal de Tributos Municipal.

E-mail: lmorato@passos.mg.gov.br

por Secretaria Municipal da Fazenda